UE lança procedimento por infração contra a Hungria sobre a transposição da regulamentação antifraude

por LMn | MTI
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A Comissão Europeia disse na quinta-feira ter iniciado um processo por infração contra a Hungria, bem como contra a Estónia, Malta e os Países Baixos, porque não “transpôs corretamente” o regulamento da União Europeia sobre o combate à fraude que afeta o orçamento da UE.

O órgão executivo da UE enviou aos países cartas “de notificação formal”, marcando o início dos processos por infração. Os estados-membros têm dois meses para responder ou a CE poderia levar os procedimentos para o nível seguinte.

O Gabinete do Primeiro Ministro disse no final da quinta-feira que as questões levantadas pela CE sobre o assunto estão relacionadas com a interpretação do código penal.

“Estas questões técnicas não fazem parte das negociações entre a Hungria e a Comissão sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF) [e] estão a ser resolvidas a nível de peritos”, acrescentou o Gabinete.

Fonte: MTI via HungaryToday

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