O Governo Húngaro considera inaceitável o novo acordo sobre a vinculação de fundos da UE ao Estado de Direito

por LMn

Por Péter Cseresnyés / Hungary Today

Após negociações demoradas, o Parlamento Europeu (PE), o Conselho da UE e a Comissão Europeia chegaram a um acordo sobre um novo mecanismo de Estado de direito que permite a Bruxelas cortar o financiamento por violações dos valores democráticos nos Estados-Membros.

O novo acordo é muito mais rígido do que o apresentado em setembro, impedindo a Polónia e a Hungria de simplesmente bloquear a suspensão das transferências de fundos da UE. Não é surpreendente que o governo de Orbán já tenha ameaçado vetar todo o acordo sobre o orçamento de 7 anos da UE.

Após a longa cimeira no verão, os líderes europeus concordaram com um orçamento de 1,8 trilhões de euros e o pacote de Recuperação do devido ao Coronavírus. Mas o acordo precisava da aprovação do Parlamento Europeu, e muitos dos eurodeputados mostrararm-se persistentes em vincular o respeito pelo Estado de direito às transferências de fundos da UE para os Estados-Membros. A Polónia e Hungria, no entanto, ameaçaram bloquear a legislação necessária para implementar o Pacote de Recuperação.

No final de setembro, a presidência alemã da UE tentou chegar a um compromisso que, de muitas maneiras, representou uma redução em relação aos planos anteriores. O último acordo é basicamente a versão renegociada e reforçada dessa proposta acordada durante as “negociações do trílogo” entre representantes do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.

A nova lei não se aplica apenas quando os fundos da UE são mal utilizados diretamente, como em casos de corrupção ou fraude. Também se aplicará a “aspectos sistémicos” ligados aos valores fundamentais da UE “que todos os estados membros devem respeitar, como liberdade, democracia, igualdade e respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias”.

Uma mudança importante é que as sanções podem ser iniciadas não apenas para violações sistémicas do Estado de Direito, mas também para casos individuais, mesmo que haja apenas uma possível ameaça à degradação dos valores democráticos, como uma ameaça à independência do poder judicial. Os negociadores do Parlamento também insistiram que a fraude e evasão fiscais são consideradas possíveis violações.

Haverá também um artigo independente detalhando exatamente o que constitui uma violação do Estado de Direito.

Caso o mecanismo seja desencadeado, a Comissão deve enviar uma notificação ao Estado-Membro suspeito de violar o Estado de direito, que terá três meses para responder. Se a Comissão não considerar a defesa do membro da UE convincente, pode apresentar uma proposta ao Conselho da União Europeia sobre exatamente quanto dinheiro deve ser retirado de determinado Estado-Membro. Cabe então ao Conselho da UE decidir por maioria qualificada no prazo de um mês, com uma possível prorrogação de dois meses.

Aceitar as sanções exigirá a maioria qualificada do Conselho da UE, o que significa que 55 por cento dos estados membros, representando 65 por cento da população da UE, têm de concordar.

Isso significa que os estados do oeste e do norte da UE que são os mais ativos em questões de estado de direito não poderiam impor sanções por conta própria. Por outro lado, e mais importante, o novo acordo impedirá a Polónia e a Hungria de vetar em conjunto a suspensão das transferências de financiamento da UE.

Assim, o novo acordo tenta resolver duas grandes preocupações de alguns dos MPEs sobre o processo do Artigo 7 (já antes iniciado contra a Polónia e a Hungria em 2017 e 2018): a falta de prazos claros e a exigência de uma decisão unânime do Membro Estados.

Como resultado, os dois países já ameaçaram vetar todo o acordo orçamental da UE, se o novo acordo permanecer inalterado, pois ainda está sujeito à aprovação final da maioria dos Estados membros.

A Ministra da Justiça da Hungria, Judit Varga, acusou o Parlamento Europeu de fazer uma “ação imprudente e equivocada” ao pressionar por um mecanismo mais forte. Ela considerou inaceitável que “apesar da atual situação epidémica e dos graves desafios que a economia europeia enfrenta, o Parlamento Europeu não pára de chantagear política e ideologicamente a Hungria”.

“Não há acordo sobre qualquer elemento do orçamento da UE até que todos os seus elementos tenham sido acordados”, sublinhou a ministra no Facebook esta quinta-feira.

Por enquanto, não está claro o que acontecerá a seguir, já que as negociações sobre o próximo orçamento de sete anos e o pacote de recuperação agora continuarão. Mas é certo que a longa luta política continuará.

Crédito da Foto: Zoltán Fischer / MTI

Print Friendly, PDF & Email

Também poderá gostar de

O nosso website utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Aceitar Ler Mais

Privacidade