Novas regras da UE sobre salários mínimos

por LMn | MTI

Os negociadores do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre um projeto de diretiva relativa ao salário mínimo da UE que ajudará a fixar o salário mínimo legal, apoiando o objetivo de assegurar um nível de vida decente para os trabalhadores em todos os países da UE, disse o Conselho da UE na terça-feira.

De acordo com a comunicação do Conselho, a legislação, que visa criar condições de trabalho e de vida justas para os trabalhadores europeus, aplicar-se-á a todos os trabalhadores da UE que tenham um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho na União Europeia.

Os países da UE onde os salários mínimos são protegidos por acordos coletivos não serão obrigados a introduzir a legislação. Os Estados-membros terão de avaliar se as suas atuais regras salariais mínimas são adequadas para assegurar um nível de vida decente, tendo em conta as suas próprias condições sociais e económicas, o seu poder de compra e os níveis e a evolução da produtividade nacional a longo prazo. Os Estados-membros em que menos de 80% dos trabalhadores estão protegidos por convenções coletivas devem elaborar um plano de ação para melhorar gradualmente a situação.

O texto acordado prevê o estabelecimento de um sistema de aplicação, monitorização e controlos fiáveis para assegurar o cumprimento e evitar a subcontratação abusiva, o falso emprego independente, e a contabilização de horas extraordinárias não registadas. As autoridades nacionais devem assegurar os direitos de reparação dos trabalhadores e tomar medidas para proteger os representantes sindicais, bem como os trabalhadores. Os regulamentos salariais mínimos devem ser revistos de dois em dois anos, acrescentaram eles.

Para que o acordo entre em vigor, é necessário o consentimento formal do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Também poderá gostar de