De acordo com um artigo de opinião publicado no EU Observer, “enquanto Estado não democrático, a Hungria não está apta a assumir a presidência do Conselho, e seria absolutamente ridículo se um Estado autocrático presidisse a uma das instituições mais importantes da UE”. A posição do Governo húngaro não deverá mudar com a preparação do segundo semestre de 2024.
Na sexta-feira, o Parlamento Europeu votou uma resolução segundo a qual a Hungria não está apta a exercer a presidência rotativa do Conselho Europeu, e agora um eurodeputado holandês e um professor escreveram sobre o mesmo. É claro que a posição do governo húngaro permanece inalterada: as autoridades estão a preparar-se para disputar o segundo semestre de 2024.
A Hungria vai assumir o controlo em Julho próximo – a menos que aconteça algo de extraordinário
O artigo de opinião publicado no sítio Web do EU Observer é da autoria de Samira Rafaela, eurodeputada neerlandesa, e de Tom Theuns, professor de teoria política na Universidade de Leiden e investigador no Instituto de Estudos Europeus e Políticos de Paris.
Nas suas observações introdutórias, os eurodeputados apresentam a tese já conhecida de que, desde que chegou ao poder em 2010, o governo liderado por Viktor Orbán tem desmantelado sistematicamente os pilares da democracia e minado os valores fundamentais da União Europeia, citando como exemplos as regras que restringem a liberdade académica e as regras “ao estilo russo” contra a comunidade LGBTQ+.
O sistema eleitoral, que deveria ser livre e justo, foi também mencionado, mas, na opinião dos autores, estamos perante um “declive fundamentalmente escorregadio”,
Por isso, o Parlamento Europeu concluiu que a Hungria é uma autocracia em termos eleitorais.
O que é livre para Júpiter…
A partir daqui, vêm as novas reflexões.
A primeira já é forte: se a Hungria se candidatasse hoje à adesão à UE, não estaria sequer perto de cumprir os critérios de Copenhaga que estabelecem as condições prévias para as negociações.
Sendo um Estado não democrático, a Hungria não está apta a presidir ao Conselho e seria um escárnio se um Estado autocrático presidisse a uma das instituições mais importantes da UE.
– O artigo prossegue apontando dois problemas principais.
Os autores do artigo de opinião não estão satisfeitos com o empenhamento europeu de Viktor Orban.
A primeira é que, na opinião dos autores, haveria um conflito de interesses, uma vez que os funcionários húngaros presidiriam também às reuniões em que se discutem os processos contra a Hungria, o que “minaria a credibilidade do Conselho”.
A segunda questão inovadora é como é que isto seria visto aos olhos dos países que estão à espera de aderir à UE. Como é que a UE pode exigir mudanças democráticas a outros países se o Presidente em exercício não corresponder às expectativas?
O documento também descreve em pormenor questões como os refugiados e a migração, bem como a ajuda à Ucrânia, sobre as quais existe desacordo entre a Comunidade Europeia e a Hungria. Como Presidente rotativo, caberá também à Hungria representar o Conselho Europeu perante a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, onde colocará em primeiro lugar a sua posição minoritária.
O que torna a situação ainda pior é o momento, uma vez que haverá eleições para o PE em junho de 2024, precisamente o período em que serão preenchidos os cargos-chave da UE e em que será definida a direção política da UE
– acrescentam que nada pode ser feito, uma vez que as presidências rotativas são regidas pelo artigo 16.º e os semestres são atribuídos até 2030.
No entanto, Samira Rafaela e Tom Theuns argumentam que não existe qualquer precedente para a situação atual, em que “um país não democrático está prestes a assumir a presidência”, e remetem para o documento da Comissão Meijers, do final de maio, que já descrevia teoricamente o que poderia ser feito para evitar as presidências húngara e polaca que se seguirão imediatamente.
Continuação dos preparativos
A organização autodefinida de peritos e investigadores independentes apresentou três opções.
A solução subtil seria explorar a decisão da Troika. Os três Estados-Membros nomeados para exercer sucessivamente a presidência (Espanha e Bélgica no nosso caso, Dinamarca e Chipre no caso da Polónia) poderiam partilhar certas tarefas e os outros dois países poderiam assumir a nossa liderança em questões relacionadas com o Estado de direito.
A opção de médio alcance consistiria em alterar a ordem das presidências rotativas de modo a que a Hungria fosse colocada mais tarde na rotação, ganhando assim tempo para resolver os diferendos. A sugestão mais estridente é a de reforçar as condições para a presidência rotativa, por exemplo, para impedir que um Estado-Membro sujeito ao procedimento do artigo 7º ocupe o cargo.
Quanto às reações e, sobretudo, às consequências, é pouco provável que este artigo de opinião abale o Governo húngaro, como aconteceu com os anteriores.
Judit Varga, a ministra da Justiça, por exemplo, escreveu o seguinte na sexta-feira, quando o PE votou a resolução segundo a qual a Hungria não é elegível para a presidência rotativa.
A ministra da Justiça foi ainda mais longe com os seus comentários, uma semana antes. Escreveu num post no Facebook que estava a ser pressionada para assumir a presidência da UE devido à posição pró-paz do governo húngaro.
Mas sejamos claros: a presidência da UE não é um direito, é uma obrigação. Honraremos os nossos compromissos e ninguém nos pode tirar isso. A Hungria é um membro de pleno direito da União Europeia. Já exerceu a presidência rotativa do Conselho da UE anteriormente e voltará a fazê-lo em 2024.
– afirmou Judit Varga. Para além disso, Judit Varga identificou questões fundamentais, que são precisamente aquelas que o artigo de opinião acima referido teme, como os desafios demográficos que a Europa enfrenta, bem como a “política da família em vez da migração” e, acima de tudo, o Estado de direito. A este respeito, Judit Varga escreveu o seguinte: “Queremos reforçar o sistema de controlo do Estado de direito sobre as instituições da UE. Queremos reforçar o controlo do Estado de direito nas instituições da UE.
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