Estado recebeu 7,3 mil milhões em receitas com bancos entre 2008 e 2019

por LMn

Ao todo, as receitas dos bancos pagas ao Estado somam assim 7.280 milhões de euros. Muito inferior à despesa que os bancos geraram para o Estado e que é de 28.041 milhões em 12 anos. Sendo aqui a CGD responsável por uma despesa de 6.100 milhões entre 2008 e 2019.

Se é verdade que ao longo de 12 anos o saldo das ajudas do Estado à banca é negativo em 20,8 mil milhões, não é menos verdade que se não tivesse havido 7,28 mil milhões de euros de receitas o peso dos bancos na despesa do Estado passava para 28 mil milhões. Isso é o que se depreende do texto do relatório do Tribunal de Contas.

“No total do período 2008-2019, em termos líquidos, considerados os fluxos com o sector financeiro, o Tribunal de Contas apurou um saldo desfavorável para o Estado de -20.761 milhões de euros (9,7% do PIB de 2019), saldo que resulta de despesas públicas no montante de 28.041 milhões de euros (13,1% do PIB de 2019) que, por sua vez, geraram receitas no valor de 7.280 milhões (3,4% do PIB de 2019)”, lê-se no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2019.

O Estado obteve desde 2008 até 2019, inclusive, 591 milhões de euros de receitas da Caixa Geral de Depósitos, que distribui anualmente dividendos ao Estado, exceto na fase atual da pandemia.

Recebeu do BCP 3.919 milhões de euros, depois do banco ter sido ajudado com uma emissão de CoCos bonds (Contingent Convertible Debt) subscritos pelo Estado em 2012.

Em junho de 2012, através da compra pelo Estado de instrumentos de capital contingente, o BCP recebeu 3.000 milhões de euros que serviram para se recapitalizar. Pelo empréstimo obrigacionista concedido em 2012, o Estado cobrou juros que rondaram os 10%.

Entre 2008 e 2019 o Estado recebeu do BES/Novo Banco 296 milhões de euros, o que inclui o Fundo de Recuperação de Créditos dos investidores não qualificados (dos lesados do BES).

Do BPI recebeu 1.667 milhões de euros, o que inclui o empréstimo sob a forma de Cocos Bonds de 1.500 milhões, obtido em junho de 2012 e os respetivos juros pagos até ao fim do reembolso que foi em junho de 2014.

Do BPN, incluindo as sociedades veículos criadas na sequência da nacionalização do banco (Parvalorem, da Parups e da Parparticipadas), o Estado recebeu 117 milhões ao longo de 12 anos.

Do BPP, o banco que desapareceu, e que era liderado por João Rendeiro, o Estado recebeu ao longo desse período 307 milhões.

Do Banif, outro banco que foi alvo de uma medida de Resolução (a par com o BES), o Estado, desde 2008, recebeu 377 milhões de euros.

O Estado contabiliza ainda outras receitas de cinco milhões, recebido de pequenos bancos, como o Banco Mais, o Finantia e Banco Invest.

Ao todo as receitas dos bancos pagas ao Estado somam assim 7.280 milhões de euros. Muito inferior à despesa que os bancos geraram para o Estado e que é de 28.041 milhões em 12 anos. Sendo aqui a CGD responsável por uma despesa de 6.100 milhões entre 2008 e 2019.

O BCP é responsável pelos 3.000 milhões de Coco’s que entraram como despesa do Estado entre 2008 e 2019;  mas os 28 mil milhões incluem ainda a despesa de 7.046 milhões com o BES/Novo Banco; os 1.500 milhões de euros emprestados ao BPI, sob a forma de Coco Bonds; os 6.365  milhões de despesa do BPN (nacionalizado em 2008); os  674 milhões injectados no BPP e os 3.355 milhões injectados no Banif, que no fim de 2015 foi alvo de uma medida de Resolução.

Em 2019, o Estado concedeu ao Fundo de Recuperação de Créditos dos Investidores não qualificados, titulares de papel comercial da ESI e Rio Forte (FRC), um empréstimo no valor de um milhão de euros; bem como realizou um pagamento por execução de garantias de 76 milhões, no âmbito de passivos contingentes decorrentes das medidas de resolução.

As obrigações do Fundo de Resolução para com o Novo Banco exigiram ao fundo a obtenção de financiamento junto do Estado (através da DGTF) no valor de 850 milhões em 2019, como forma de assegurar o financiamento dos compromissos assumidos na venda do banco à Lone Star, o Estado celebrou com o FdR um contrato de abertura de crédito em 2017.

O relatório do TdC fala de outras responsabilidades contingentes, com impacto ainda imprevisível. Nomeadamente processos judiciais em que o FdR foi citado como réu ou contrainteressado, embora continue a considerar “que não existe qualquer evidência que infirme a sua convicção de que a probabilidade de sucesso seja superior à probabilidade de insucesso”.

Aqui o TdC cita uma impugnação da medida de resolução aplicada ao BES, objeto de decisões favoráveis ao FdR “confirmando uma tendência de favorabilidade material já manifestada no ano de 2018” ; as ações judiciais apresentadas pelos investidores lesados em 2019 por via do acordo com os Investidores não Qualificados Titulares de Papel Comercial do Grupo Espírito Santo – “findou um número significativo de ações judiciais e prevê-se que o mesmo venha a suceder em 2020, estimando-se, assim, a redução da litigância contra o Fundo de Resolução em mais algumas dezenas de ações”.

O TdC cita ainda impugnações judiciais propostas por instituições de crédito para anulação dos atos de liquidação da contribuição sobre o sector bancário,  e que foram, até ao momento, julgadas improcedentes; as impugnações judiciais propostas por instituições de crédito relativas às contribuições periódicas, que aguardam ainda julgamento; e a aplicação do princípio de que nenhum credor da instituição de crédito sob resolução poderá assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação.

Recorde-se que o Banco de Portugal recebeu, no final do dia 4 de julho, o relatório final elaborado pela Deloitte Consultores, que apresenta uma estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores do Banco Espírito Santo,  no hipotético cenário de liquidação do BES a 3 de agosto de 2014, caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução.

Em cenário de liquidação, o nível de recuperação dos créditos subordinados seria nulo e o nível de recuperação dos créditos comuns seria de 31,7% da sua exposição ao banco se este tivesse sido liquidado a 3 de Agosto de 2014, em vez de resolvido, conclui a Deloitte.  “Relativamente aos credores comuns cujos créditos não foram transferidos para o Novo Banco, o direito à compensação pelo Fundo de Resolução será determinado no encerramento do processo de liquidação do BES”.

O valor estimado de realização dos ativos do BES em cenário de liquidação seria de 38.440.818.000 euros (38,4 mil milhões de euros) o que corresponderia a cerca de 62% do valor líquido contabilístico do ativo do BES antes da aplicação da medida de resolução que era de cerca de 62 mil milhões (61.932.491.000 euros).

O valor estimado dos créditos sobre a insolvência ascenderia a 60 mil milhões (60.017.156.000 euros), dos quais 51% corresponderiam a créditos privilegiados e garantidos, que assim teriam um nível de recuperação de 100% em cenário de liquidação do BES.

Estado emprestou 1,3 mil milhões às sociedades veículo do BPN em 2019

As despesas com os apoios concedidos pelo Estado em 2019 atingiram 2.556 milhões de euros à banca em resultado, sobretudo, do pagamento de 1.149 milhões do Fundo de Resolução ao Novo Banco, no âmbito dos
compromissos assumidos na sua alienação e de novos empréstimos de 1.266 milhões às sociedades-veículo do
BPN.

O relatório diz que ao mesmo tempo registaram-se também reembolsos (87 milhões) provenientes, sobretudo, da recuperação de créditos na sequência da execução de garantia prestada ao BPP (55 milhões de euros), entidade sobre a qual ficaram por recuperar 143 milhões.

Pelo que o esforço financeiro do Estado, em 2019, resultou numa despesa líquida de 2.469 milhões de euros com a banca.

No final de 2019, o saldo acumulado das receitas e despesas orçamentais decorrentes da nacionalização e reprivatização do BPN e da constituição e funcionamento das sociedades-veículo Parups, Parvalorem e Parparticipadas ascendia a -6.201 milhões de euros. Essa foi a fatura que o Estado pagou até 2019 pela nacionalização do banco gerido por Oliveira e Costa.

“Quanto a responsabilidades contingentes, os movimentos nas garantias conduziram a uma redução de 1.639 milhões face a 2018, pelo que em 31 de dezembro de 2019 as respetivas responsabilidades efetivas totalizavam 276 milhões, o valor mais baixo desde 2012″, diz o TdC que detalha: As sociedades-veículo do BPN amortizaram a totalidade das responsabilidades efetivas por garantias prestadas que ascendiam a 1.377 milhões; deu-se a amortização parcial das obrigações emitidas pela Oitante, no âmbito da resolução do Banif (com garantia do seu acionista único, o FdR, e contragarantida pelo Estado) pelo que as garantias associadas se reduziram em 186 milhões cifrando-se em 31 de dezembro de 2019 em 200 milhões; e houve o pagamento por execução da garantia, no valor de 76 milhões a favor dos lesados do papel comercial emitido por sociedades do Grupo Espírito Santo, ao abrigo dos respetivos contratos de adesão celebrados com o Fundo de Recuperação de Créditos, com a consequente redução para 76 milhões de euros [a garantia em 2018 tinha o valor de 153 milhões]”.

Por outro lado os pagamentos efetuados pelo Estado em 2019 em execução de garantias totalizaram 107 milhões, sendo 76 milhões relativos ao Fundo  dos Lesados do BES e 30 milhões relativos ao Fundo de Contragarantia Mútuo.

Maria Teixeira Alves Jornal Económico

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