A proposta da Presidência alemã sobre a nova condicionalidade QFP / NGEU é inaceitável, pois equivale a uma modificação unilateral dos Tratados da UE. O estado de direito não pode ser protegido de uma forma que viole seus princípios mais básicos. Isso não é regra do Estado de Direito, é simplesmente chantagem.
O Estado de Direito é o nosso valor comum protegido pelo art. 7 TEU. A criação de mecanismos adicionais do Estado de direito requer o consentimento dos Estados-Membros e a alteração dos Tratados. Em julho, os chefes de Estado e de governo chegaram a acordo sobre um mecanismo para proteger o orçamento da UE e não sobre outro mecanismo de Estado de direito.
O apoio deve ser prestado o mais rapidamente possível aos Estados-Membros necessitados. A proposta põe em risco uma ação rápida e eficaz ao reabrir questões já resolvidas. Isso é exatamente o que os frugais querem, pois nunca apoiaram realmente a recuperação europeia.
Apoiamos o reforço da proteção financeira do orçamento da UE. No entanto, a proposta alemã é inadequada para atingir esse objetivo. Temos de voltar às conclusões do Conselho Europeu de julho e iniciar negociações sobre as reais condições orçamentais.
Facebook da Ministra da Justiça Varga Judit
