A Comissão de Veneza apela à Hungria para que reconsidere a emenda constitucional de dezembro

por LMn | MTI

A Comissão de Veneza (Comissão Europeia para a Democracia através do Direito) do Conselho da  Europa, exortou o governo húngaro a reconsiderar as recentes emendas à Constituição de modo a “evitar uma possível discriminação contra certos grupos da sociedade”.

A alteração define o género das crianças como sendo idêntico ao seu género biológico. A Comissão constituída por especialistas constitucionais do Conselho da Europa afirmou nesta segunda-feira que as alterações adoptadas “sem consulta pública” num procedimento acelerado em dezembro de 2020 durante a ordem jurídica especial relacionada com a epidemia do coronavírus eram inconsistentes com as suas recomendações relativas à protecção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito.

Além disso, a Comissão afirmou que a definição contida na nona emenda do casamento como a união de um homem e um só; e que a mãe é uma mulher e o pai um homem, e que só os casais casados podem adoptar filhos – enquanto as pessoas solteiras só podem adoptar com a autorização especial do Ministro da Família – deu origem a uma possível discriminação ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), crescentando que era incompatível com as normas internacionais de direitos humanos, e a disposição poderia resultar em discriminação com base na orientação sexual e identidade de género.

A Comissão de Veneza apelou à revogação das emendas relevantes para assegurar os direitos das pessoas transgénero a terem a sua identidade de género adquirida legalmente reconhecida.

Entretanto, relativamente aos parágrafos sobre fundações públicas que desempenham funções públicas, a Comissão de Veneza expressou preocupações sobre o impacto da emenda constitucional no sistema educativo, afirmando que a emenda pode pôr em risco a liberdade académica e enfraquecer a autonomia das instituições de ensino superior. Além disso, as disposições da emenda relativas à ordem jurídica especial “levantam sérias questões” relativamente à concentração de poderes nas mãos do executivo.

Fonte: MTI

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